TERMOS E CONDIÇÕES

Os Termos e Condições de Utilização do site www.paulomirandajoalheiro.com que a Paulo Neto Miranda Jóias, Lda., disponibiliza aos seus potenciais clientes, bem como as condições aplicadas aos contratos celebrados através daquela plataforma Web, são as seguintes:

1. SITE PAULO MIRANDA JOALHEIRO

1.1. O sítio www.loja.paulomirandajoalheiro.com (adiante referido como site) é um site da propriedade da Paulo Neto Miranda Jóias, Lda. (adiante PMJ) que é também titular da marca “Paulo Miranda Joalheiro” e do nome do domínio atrás referido.

1.2. Para efeitos de cumprimento das disposições legais aplicáveis, a identificação completa e referências obrigatórias do titular do site e fornecedor dos produtos oferecidos ao público através do mesmo, são as seguintes:

• Denominação: Paulo Neto Miranda Jóias, Lda
• Número de Identificação de Pessoa Coletiva: 504 766 732
• Sede social: Rua Drª. Fernanda Mealha, 5 - 8000-278 Faro
• Telefones: (+351) 917 238 555 (Chamada para a rede móvel nacional) | (+351) 289 865 433 (Chamada para a rede fixa nacional)
• E-mail: geral@paulomirandajoalheiro.com

1.3. Para efeitos do disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais, a PMJ é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais que venham a ser disponibilizados pelos utilizadores do site.

2. OBJETO, OBJETIVOS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

2.1. O site é uma plataforma electrónica destinada à promoção e venda ao público de produtos de joalharia, relojoaria, ourivesaria, acessórios e outros de marcas e modelos comercializados pela PMJ.

2.2. As presentes condições gerais aplicam-se a todos os visitantes e utilizadores do site www.loja.paulomirandajoalheiro.com e a todas as transações comerciais efetuadas através da referida plataforma.

2.3. A PMJ reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as presentes condições gerais. Quaisquer alterações às presentes condições gerais, entrarão imediatamente em vigor, sendo aplicáveis as condições vigentes à data em que o utilizador efetuou a respetiva encomenda e desde que tenha procedido ao respetivo pagamento.

2.4. Os presentes Termos e Condições regulam especifica e exclusivamente as transações e operações efetuadas através do site, não sendo aplicáveis às vendas efetuadas na loja física PMJ. Da mesma forma, quaisquer promoções ou vantagens disponibilizadas através do site não são aplicáveis a vendas efetuadas na loja física PMJ e vice-versa.

3. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE/UTILIZADOR

3.1. O Registo como utilizador do site e/ou a colocação de encomendas de produtos nele disponibilizados para compra, pressupõe o conhecimento integral das presentes condições gerais e implica a sua aceitação por parte do cliente/utilizador de todos os seus termos e condições.

3.2. Além de outras que se encontrem expressamente previstas, são obrigações e responsabilidades do cliente/utilizador:

• Não utilizar o site para fins diversos dos de obtenção de informação sobre os produtos e respetivas condições de venda;
• Preencher de forma precisa, integral e verdadeira todos os formulários eletrónicos relativos ao registo como utilizador, à formulação das encomendas e quaisquer outros disponibilizados no site que venha a utilizar;
• Guardar e não divulgar a terceiros a seu código de utilizador e a sua palavra-passe de acesso;
• Não utilizar o site ou qualquer das plataformas e formulários disponibilizados através deste, para divulgar conteúdos ilegais, ilícitos ou ofensivos de princípios gerais de direito, da ética e da ordem pública;
• Cumprir integralmente todas as condições gerais e particulares relativas ao site, à sua utilização e às transações e contratos celebrados através do mesmo.

3.3. Sem prejuízo de outras responsabilidades contratuais ou legais a que possa estar sujeita a conduta do utilizador/cliente, a PMJ reserva o direito de cancelar todos as contas e registos que violem qualquer das presentes condições gerais ou cuja conduta contratual ou pré-contratual seja reveladora de má-fé.

4. REGISTO DE CLIENTE E REALIZAÇÃO DAS ENCOMENDAS

4.1. Para poder efetuar encomendas de produtos através do site, o cliente/utilizador poderá optar por fazer o seu registo prévio como utilizador, através do preenchimento do respetivo formulário disponibilizado, podendo também efetuar encomendas sem estar registado como utilizador.

4.2. O cliente/utilizador é o único responsável pela integridade, veracidade e completo preenchimento do formulário de registo de utilizador, bem como das encomendas que vier a realizar. O cliente/utilizador será ainda responsável por guardar e manter em absoluto sigilo a sua palavra-passe de acesso e código de cliente. A perda ou extravio da palavra-passe de acesso deverá ser comunicada à PMJ, para recuperação da mesma.

4.3. O cliente/utilizador é responsável por manter sempre atualizados os dados relativos ao seu registo de utilizador.

4.4. A PMJ reserva-se o direito de cancelar todas as contas e registos de cliente/utilizador que contenham dados falsos e/ou que correspondam a identidades inexistentes.

4.5. Após o registo, o cliente/utilizador poderá efetuar encomendas, utilizando o “carrinho de compras” e seguindo todos os passos, até ao pagamento.

4.6. A validação da encomenda importa a aceitação pelo cliente/utilizador das presentes condições gerais, bem como do preço, características do produto a adquirir, prazos de entrega e demais condições específicas da transação comercial.

4.7. Após completar a encomenda o cliente/utilizador receberá um e-mail do qual constará o número da mesma, os produtos adquiridos e demais informações relativas à encomenda em causa. O cliente/utilizador deverá informar a PMJ, caso detecte algum erro na descrição dos elementos essenciais da encomenda, para que se possa proceder à sua anulação.

4.8. O cliente/utilizador deverá guardar a mensagem de confirmação da encomenda.

4.9. Em caso de erro na programação ou nas comunicações, e sempre que as mensagens transmitidas não cheguem ao destinatário, a PMJ reserva-se o direito de cancelar a encomenda, informando o cliente/utilizador desse facto.

4.10. Os dados registados pela PMJ relativos ao cliente/utilizador e encomendas por ele efetuadas, serão guardados pela empresa e poderão servir de prova da contratação das encomendas. A pedido do cliente/utilizador, a PMJ entregará cópias dos registos e das respetivas encomendas.

5. POLÍTICA DE PREÇOS, CARACTERÍSTICAS E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

5.1. As imagens dos produtos disponibilizados no site são indicativas. Ao efetuar a sua encomenda o cliente/utilizador deverá verificar e analisar as características e descritivos dos respetivos produtos.

5.2. As características indicadas dos produtos são fornecidas à PMJ pelas respetivas marcas, fabricantes, importadores ou distribuidores, sendo estes os responsáveis pelas mesmas.

5.3. O preço indicado dos produtos é o preço de venda ao público (incluindo IVA à taxa legal em vigor).

5.4. O preço de qualquer compra efetuada através do site é válido para o dia em que a encomenda é efetuada e paga. A PMJ reserva-se o direito de alterar os preços de venda ao público a qualquer momento, sem aviso prévio.

5.5. É possível que alguns preços indicados no site possam conter erros. Caso tal ocorra, no momento do processamento da encomenda, a PMJ informará o cliente/utilizador, que nesse caso:

• será reembolsado da diferença caso o preço anunciado seja superior ao preço de venda real;
• poderá optar por anular a encomenda, ou informado do preço real e mantendo o interesse na mesma, pagar a diferença, caso o preço real seja superior ao preço anunciado.

5.6. A indicação da disponibilidade de stock, bem como dos prazos para entrega, são também indicativos. Se a indisponibilidade de stock ou o atraso de processamento ou expedição dos produtos encomendados pelo cliente/utilizador, tornar impossível satisfazer a encomenda no prazo previsto de entrega indicado, a PMJ contactá-lo(a)-á, podendo optar por manter a encomenda e aceitar o novo prazo de entrega indicado, ou cancelá-la, sendo-lhe devolvida a quantia que já tiver sido paga.

5.7. Caso o produto encomendado seja descontinuado, a PMJ informará de tal facto e procederá ao cancelamento (total ou parcial) da encomenda, devolvendo ao cliente/utilizador o valor correspondente ao preço por já pago pelo(s) produto(s) descontinuado(s).

6.0 PAGAMENTOS E MEIOS DE PAGAMENTO

6.1. As encomendas tornam-se efetivas após pagamento através de um dos meios de pagamento disponibilizados pela PMJ para compras no site.

6.2. As encomendas apenas serão processadas e remetidas pela PMJ ao cliente/utilizador após a realização do pagamento.

6.3. Os meios de pagamento disponíveis para compras online efetuadas através do site são:

• Cartão de Crédito;
• Pagamento por referência;
• Multibanco;
• Paypal;
• Transferência Bancária.

6.4. O cliente/utilizador reconhece que o processamento de pagamentos através de plataformas online tem riscos de segurança associados. A escolha e a opção pela utilização de qualquer meio de pagamento são da única e exclusiva responsabilidade do cliente/utilizador, que não poderá imputar à PMJ eventuais danos ou prejuízos resultantes da utilização desses meios de pagamento, salvo se demonstrar que tais danos ou prejuízos foram culposamente causados por qualquer ato ou omissão da PMJ.

7. ENTREGA DE ENCOMENDAS

7.1. O site e os produtos nele constantes destinam-se apenas a vendas diretas ao consumidor, pelo que a PMJ não considerará qualquer encomenda que, pelas suas características objetivas, não se destine à venda a um consumidor final, ou que indicie tratar-se de uma compra para revenda.

7.2. O cliente/utilizador é o único responsável pela introdução precisa, completa e verdadeira de todos os dados solicitados no formulário de inscrição de utilizador do site e nas respetivas encomendas, incluindo, sem limitar, a morada onde deve ser efetuada a respetiva entrega. A PMJ não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou dificuldade de entrega, bem como por qualquer entrega em endereço que não o endereço pretendido pelo cliente/utilizador, sempre que tal decorra de erro ou imprecisão dos dados fornecidos pelo mesmo.

7.3. O cliente/utilizador é responsável por, no momento da recepção da encomenda, verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado e se os artigos estão em conformidade com a encomenda. Nos casos em que a encomenda se apresente visivelmente danificada, deverá o cliente/utilizador recusar a recepção da mesma, mencionando na lista de entrega do estafeta a ocorrência e entrar em contacto através do endereço electrónico: geral@paulomirandajoalheiro.com.

7.4. O prazo de entrega previsto das encomendas standard em Portugal Continental e em Espanha é aproximadamente de 1 a 3 dias úteis, após o pagamento efetivo dos produtos. Para as demais localizações, o prazo de entrega pode mediar entre 3 e 15 dias úteis. As entregas são efetuadas, aos dias úteis, entre as 9h00 e as 18h00.

7.5. Se no momento da entrega da encomenda não se encontrar ninguém na morada indicada, será feito o reagendamento de uma segunda tentativa de entrega pela entidade transportadora. Caso a segunda tentativa de entrega não seja bem-sucedida, a encomenda será devolvida à PMJ, e o valor pago será creditado ao cliente/utilizador, deduzido dos custos de transporte e de processamento da encomenda.

7.6. O envio é gratuito para compras cujo valor total seja igual ou superior a €40 para Portugal Continental, €60 para Espanha e €100 para as Ilhas Madeira e Açores, e o estrangeiro. Para encomendas com valor inferior são aplicadas os seguintes custos de envio:

• Portugal Continental Standard: €3,99
• Portugal Continental Expresso: €9,99
• Madeira e Açores: €7,99
• Espanha: €6
• Zona 1 (União Europeia): €22
• Zona 2 (Reino Unido): €29
• Zona 3 (Restantes destinos exceto América do Sul e África): €45

8. INSTRUÇÕES E OUTROS ELEMENTOS FORNECIDOS COM OS PRODUTOS

8.1. Os produtos de relojoaria são mecanismos de precisão e devem ser utilizados e manuseados de acordo com as instruções fornecidas pelo respetivo fabricante. Recomendamos a leitura atenta e integral das instruções e demais documentos que acompanhem os produtos antes de serem utilizados. 

8.2. Alguns produtos são ainda acompanhados de condições e certificados de garantia fornecidos pelos respetivos fabricantes e importadores. Nestes casos, o cliente/utilizador deve conservar sempre os certificados de garantia e os respetivos termos e condições, cuja leitura é recomendada.

8.3. Caso o produto seja acompanhado de um certificado de garantia, o cliente/utilizador deverá verificar se o mesmo se encontra devidamente carimbado/preenchido e datado.

8.4. Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo respetivas embalagens e eventuais acessórios) são essenciais para a eventual devolução ou troca do produto (tal como no nº9, abaixo). O certificado de garantia e a respetiva fatura de compra são absolutamente necessários para o exercício dos direitos associados à garantia legal ou à eventual garantia voluntária prestada pelo respetivo fabricante (tal como no nº 10, abaixo).

9. GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

9.1. Todos os produtos vendidos através do site beneficiam de uma garantia legal de dois anos a contar da data da sua aquisição por parte do cliente/utilizador.

9.2. Alguns produtos poderão ainda estar sujeitos às condições de garantia (garantia internacional da marca) praticadas pelo respetivo fabricante ou importador. Recomendamos a consulta de tais condições que constarão dos documentos fornecidos com o(s) produto(s).

9.3. Em caso de desconformidade do produto abrangido pela garantia, o cliente/utilizador deverá contactar a nossa loja, tal como indicado nos Contactos do site.

9.4. Para o exercício dos direitos decorrentes da garantia, o cliente/utilizador terá sempre que apresentar a respectiva fatura de venda bem como, sempre que aplicável, o respectivo certificado de garantia devidamente datado e assinado. Deverá ainda descrever a desconformidade, preenchendo, se tal lhe for apresentado, o formulário de assistência técnica disponível para o efeito.

9.5. Não serão reparados ou substituídos ao abrigo da garantia, por dela estarem excluídos:

• Produtos que apresentem sinais de má utilização, manuseamento indevido ou utilização contrária à que consta das respectivas instruções. Incluem-se nestes casos, designadamente, sem limitar, produtos que apresentem sinais de queda, golpes ou acidentes;
• Que apresentem sinais de terem o respectivo mecanismo forçado e/ou de terem sido expostos a humidade (contra as especificações do respetivo produto);
• Que tenham sido objeto de modificações e/ou reparações não autorizadas; Braceletes, vidros, baterias e outros acessórios de desgaste rápido que acompanhem os produtos.

9.6. As desconformidades abrangidas pela garantia serão reparadas, sempre que a reparação se revele tecnicamente possível, ou, caso tal seja impossível, será o artigo desconforme substituído por outro do mesmo modelo ou similar.

9.7. O disposto nas presentes condições a propósito de garantias na venda ao consumo não prejudica nem afeta os direitos do consumidor estabelecidos no Decreto-lei 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 84/2008, de 21 de Maio. Não são também afetados direitos mais amplos conferidos pela Garantia Internacional do Fabricante ou pela garantia conferida pelo importador, nos termos nela previstos.

9.8. Caso, por qualquer razão, o produto não se encontre abrangido pela garantia, mas a avaria seja reparável, a PMJ entrará em contacto com o cliente/utilizador, e apresentará um orçamento de reparação que submeterá à sua aprovação prévia.

10. DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10.1. A PMJ, devidamente identificada no n.º 1.2. supra é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores do site.

10.2. Ao fornecer os dados, o cliente/utilizador aceita que estes possam ser recolhidos e tratados para efeitos de publicidade, marketing (incluindo através de qualquer meio de marketing direto e comunicações publicitárias não solicitadas, desde que o cliente/utilizador a tal não se oponha), ofertas comerciais e/ou promocionais, compra e venda de produtos, tratamento estatístico de compras e vendas, colocação e gestão de encomendas, assistência técnica e de pós venda.

10.3. O cliente/utilizador aceita que os dados por ele fornecidos e/ou a ele respeitantes possam ser transmitidos e utilizados para quaisquer dos fins referidos no n.º 10.2., pela PMJ.

10.4. Os dados fornecidos podem ainda ser transmitidos ao transportador/serviço postal, exclusivamente para o efeito de entrega e processamento das encomendas efetuadas e prestação de informações sobre tal entrega e processamento.

10.5. A PMJ implementará e manterá medidas técnicas e organizativas adequadas a proteger os dados contra a destruição acidental ou ilícita, a sua difusão ou acesso não autorizados, a sua adulteração ou a sua perda, procurando, assim, assegurar a integridade e confidencialidade dos dados pessoais.

10.6. A PMJ obriga-se por si, pelas entidades por ela contratadas para o tratamento dos dados, pelos seus trabalhadores e colaboradores, a guardar rigoroso sigilo sobre os dados e informações confidenciais de que venha a ter conhecimento por via do site, só estando autorizada a utilizá-los para os fins constantes das presentes condições gerais, para o exercício de qualquer direito no âmbito de contratos celebrados com o cliente/utilizador, ou na sequência de uma ordem legítima de qualquer autoridade judicial ou administrativa.

10.7. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a PMJ adverte e o cliente/utilizador aceita, que a recolha, difusão e tratamento de dados em redes abertas comporta riscos, podendo os dados ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados, mesmo contra a vontade e independentemente do contributo ou conhecimento da PMJ e do cliente/utilizador.

10.8. A PMJ poderá conservar e manter os dados por todo o tempo necessário a assegurar o integral cumprimento dos contratos que venham a ser celebrados com o cliente/utilizador.

10.9. A Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais é aplicável a quaisquer dados fornecidos pelo cliente/utilizador nos processos e procedimentos de registo no site, realização de encomendas e a quaisquer dados fornecidos através da plataforma www.paulomirandajoalheiro.com, ou fornecidos na sequência de tais registos e encomendas. 

A. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A.1. Os direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de autor, direitos conexos, direitos de propriedade industrial e direitos sui generis) sobre o site, suas funcionalidades, sua programação, bases de dados que o suportam, seus conteúdos, sua marca e nome de domínio, são da titularidade da PMJ.

A.2. Os direitos sobre alguns conteúdos do site, incluindo, sem limitar, imagens, marcas, logótipos, denominações e descrições de produtos são da titularidade dos fabricantes, licenciadores, distribuidores ou importadores dos produtos que nele são promovidos, divulgados e comercializados. A PMJ não poderá ser responsabilizada pelo uso não autorizado que o cliente/utilizador ou qualquer pessoa que aceda ao site venha a fazer de tais materiais ou conteúdos.

A.3. Qualquer utilização para fins diversos da obtenção de informações e aquisição de produtos está expressamente vedada e carece de consentimento expresso e prévio do respetivo titular de direitos. É vedado ao cliente/utilizador ou a qualquer pessoa que aceda ao site, designadamente, sem limitar, a transformação, adaptação, reprodução, colocação à disposição, representação ou a utilização para fins diversos, no todo ou em parte e em todo o mundo, de quaisquer conteúdos ou materiais protegidos pelo direito de autor, direitos conexos, direitos sui generis ou direitos de propriedade industrial, tais como os referidos nos números antecedentes.

A.4. Os direitos referidos encontram-se protegidos por normas nacionais e internacionais e o disposto nos números antecedentes não prejudica regimes mais restritivos constantes destas normas.

B. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES

B.1. À utilização do site bem como às transações, contratos e negócios celebrados através deste, e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicada a Lei Portuguesa.

B.2. Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização do site, das transações, contratos e negócios celebrados através deste ou da aplicação das presentes condições gerais são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses. 

C. INFORMAÇÃO LEGAL A PRESTAR AO CONSUMIDOR

C.1. Informação Sobre o Direito de Livre Resolução (a que se refere a alínea j do n.º 1 do artigo 4.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho):

• O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
• O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
• A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar através dos contactos constantes no site, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico).

D. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio o consumidor podere correr a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CIMAAL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

• Morada: Avenida 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº. – 8000-075 Faro, Portugal
• Telefone: +351 289 823 135 (Chamada para rede fixa nacional)
• E-mail: info@consumoalgarve.pt
• Website: www.consumoalgarve.pt
• Horário de funcionamento: Segunda a Sexta – 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt
Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro